AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 28 E 66 DA LEI Nº 11.101/05. INSURGÊNCIA CONTRA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES EM ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em violação ao art. 535, II, do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela manutenção da decisão que autorizou a cessão das ações em análise, de modo que, para acolher a pretensão recursal quanto à alegada violação aos arts. 28 e 66 da Lei nº 11.101/05, seria imprescindível a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 659.344/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)