AgRg no AREsp 659351 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0022892-8
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que agravo de instrumento foi devidamente instruído e que a indicação da conta denominada "Fundo Cedae" não caracteriza o cumprimento espontâneo da obrigação, apto a afastar a multa legal.
2. Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático- probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 659.351/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que agravo de instrumento foi devidamente instruído e que a indicação da conta denominada "Fundo Cedae" não caracteriza o cumprimento espontâneo da obrigação, apto a afastar a multa legal.
2. Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático- probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 659.351/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 443598-RJ, EDcl no AREsp 170707-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 893048 RJ 2016/0081197-4 Decisão:09/06/2016
DJe DATA:17/06/2016
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