AgRg no AREsp 659353 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0022897-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL DO PASSAGEIRO QUE, EMBRIAGADO, URINOU EM CHÃO DA PLATAFORMA DO METRÔ. AGRESSÃO DE SEGURANÇAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. LESÃO FÍSICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatórios dos autos, concluiu que a atuação dos agentes de segurança da recorrente foi excessiva e desproporcional à conduta do recorrido, ocasionando lesão física permanente, exsurgindo ato ilícito indenizável.
3. A apuração da responsabilidade do passageiro e a proporcionalidade da conduta dos agentes de segurança demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 659.353/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, INCISO II, E 535, INCISO II, DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL DO PASSAGEIRO QUE, EMBRIAGADO, URINOU EM CHÃO DA PLATAFORMA DO METRÔ. AGRESSÃO DE SEGURANÇAS.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA. LESÃO FÍSICA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
2. O Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatórios dos autos, concluiu que a atuação dos agentes de segurança da recorrente foi excessiva e desproporcional à conduta do recorrido, ocasionando lesão física permanente, exsurgindo ato ilícito indenizável.
3. A apuração da responsabilidade do passageiro e a proporcionalidade da conduta dos agentes de segurança demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o qual é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 659.353/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PASSAGEIRO EMBRIAGADO - CONDUTA REPROVÁVEL -TENTATIVA DE INIBIR A CONDUTA - AGRESSÃO DOS SEGURANÇAS - ÔNUSOBJETIVO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 597866-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 637907 PR 2014/0333016-9 Decisão:01/09/2015
DJe DATA:08/09/2015
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