AgRg no AREsp 660028 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0004424-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA.
TRANSPORTE DE PALMITO SEM ATPF. PRODUTO BENEFICIADO.
INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Tratando-se de 'subproduto acabado e manufaturado para uso final', a ATPF se mostra inexigível, conforme dispõe o art. 14 da Portaria 44-N193" (AgRg no AREsp 477.265/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.10.2014, DJe 14.11.2014).
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Por fim, consigne-se que a alegação no sentido de que o palmito apreendido, in casu, não se destinava ao consumidor final, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 660.028/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA.
TRANSPORTE DE PALMITO SEM ATPF. PRODUTO BENEFICIADO.
INEXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Tratando-se de 'subproduto acabado e manufaturado para uso final', a ATPF se mostra inexigível, conforme dispõe o art. 14 da Portaria 44-N193" (AgRg no AREsp 477.265/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16.10.2014, DJe 14.11.2014).
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Por fim, consigne-se que a alegação no sentido de que o palmito apreendido, in casu, não se destinava ao consumidor final, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 660.028/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OSFUNDAMENTOS) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - SIMPLES DESCONTENTAMENTO) STJ - AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS(PRODUTO FLORESTAL - MATERIAL PROCESSADO PARA USO FINAL -INEXIGIBILIDADE DA ATPF PARA SEU TRANSPORTE) STJ - AgRg no AREsp 477265-MT(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - REsp 1186889-DF
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