AgRg no AREsp 660455 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0035205-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 226, I, II, III E IV, E 564, IV, AMBOS DO CPP. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - NULIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.
2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que "eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa." (REsp 1.113.617/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 660.455/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 226, I, II, III E IV, E 564, IV, AMBOS DO CPP. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - NULIDADE RELATIVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.
2. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que "eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa." (REsp 1.113.617/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 22/11/2010) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 660.455/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00564 INC:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
RECONHECIMENTO DO ACUSADO - FUNDAMENTOSSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA TOTAL) STJ - AgRg no AREsp 49889-SP, REsp 1161830-PR, REsp 628048-SP, REsp 830671-SPRECONHECIMENTO DO ACUSADO - VÍCIO NO ATO -NULIDADE RELATIVA) STJ - REsp 1113617-MG, HC 141874-SP, HC 236509-SP, HC 127000-MG
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