AgRg no AREsp 660676 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0026953-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) PARA, DE PRONTO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide.
2. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. Ausência de impugnação de todos os fundamentos válidos utilizados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso da parte, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
4. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para o reconhecimento de suposta abusividade de cláusula contratual firmada entre as partes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 660.676/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 544, DO CPC) PARA, DE PRONTO NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão local que enfrentou todos os aspectos essenciais à lide.
2. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial.
Incidência da Súmula 284/STF.
3. Ausência de impugnação de todos os fundamentos válidos utilizados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso da parte, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
4. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ à pretensão voltada para o reconhecimento de suposta abusividade de cláusula contratual firmada entre as partes.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 660.676/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(REBATE DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE) STJ - AgRg no Ag 1402701-RS, REsp 1264044-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1304733-RS(INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO) STJ - EDcl no AREsp 575992-PE, AgRg no AREsp 467371-MG(MENSALIDADE - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 398072-MG
Sucessivos
:
AgRg no AgRg no AREsp 433624 RS 2013/0382384-7
Decisão:20/08/2015
DJe DATA:28/08/2015AgRg no AREsp 401176 DF 2013/0327013-2 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:28/08/2015AgRg no AREsp 690996 RS 2015/0079045-6 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:01/06/2015
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