AgRg no AREsp 660755 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0027369-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA DO CAUSÍDICO. RECURSO INEXISTENTE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 13 DO CPC.
INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. "Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão" (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008).
2. Outros precedentes: STJ - AgRg no AREsp 377.695/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 15/08/2014; AgRg no Ag 1.395.500/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/10/2012; STF - AI 573009 AgR-ED, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, Acórdão Eletrônico DJe-197 Divulg 05-10-2012 Public 08-10-2012.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 660.755/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA DO CAUSÍDICO. RECURSO INEXISTENTE.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ART. 13 DO CPC.
INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. "Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão" (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008).
2. Outros precedentes: STJ - AgRg no AREsp 377.695/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 15/08/2014; AgRg no Ag 1.395.500/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgRg no AREsp 194.071/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/10/2012; STF - AI 573009 AgR-ED, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, Acórdão Eletrônico DJe-197 Divulg 05-10-2012 Public 08-10-2012.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 660.755/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA) STJ - AgRg no AREsp 377695-RJ, AgRg no AREsp 194071-RS, AgRg nos EREsp 613386-MG, AgRg no Ag 1395500-PR, AgRg no AREsp 590154-SP, AgRg no AREsp 74390-PE STF - AI-AgR-ED 573009(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 558817-PR
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