ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL DA UNIÃO. ISENÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO DECRETO 1.876/81 E SEUS REGULAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "no caso em destaque, não obstante o postulante ter provado que formulou pedido administrativo de isenção das taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2004 a 2010 e que aufere renda inferior a cinco salários mínimos, não se desincumbiu de provar que esse montante diz respeito à renda da família, como um todo, e não apenas ao que percebe isoladamente em razão do seu trabalho". Concluiu, ainda, que "não comprovou o autor o requisito da renda familiar inferior a cinco salários mínimos". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 661.408/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)