AgRg no AREsp 661585 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0029172-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Código Tributário Estadual -, em virtude da orientação fixada pela Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.585/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Código Tributário Estadual -, em virtude da orientação fixada pela Súmula 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 661.585/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 05/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
STJ - REsp 968480-SP
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