AgRg no AREsp 661745 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0029537-8
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436929 / RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgRg no AREsp 609001 / RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04/08/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 661.745/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436929 / RS, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgRg no AREsp 609001 / RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04/08/2015.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 661.745/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
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