AgRg no AREsp 662270 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0027757-1
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se defende a não ocorrência da coisa julgada, reconhecida pelo Tribunal de origem.
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. No caso dos autos, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.411.699/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 662.270/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial em que se defende a não ocorrência da coisa julgada, reconhecida pelo Tribunal de origem.
2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
3. No caso dos autos, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.411.699/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 662.270/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 684311-RS(ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1411699-SP, AgRg no AREsp 621858-RS
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