AgRg no AREsp 662356 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0031466-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2.
INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RESCINDENDO.
INADMISSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Da leitura do acórdão combatido observa-se que a decisão rescindenda não apreciou o mérito da causa, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor da ação.
Para rever tal conclusão imperioso o reexame de provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n.
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 662.356/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 2.
INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RESCINDENDO.
INADMISSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Da leitura do acórdão combatido observa-se que a decisão rescindenda não apreciou o mérito da causa, reconhecendo a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo autor da ação.
Para rever tal conclusão imperioso o reexame de provas, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n.
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 662.356/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00485
Veja
:
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1013373-RJ(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM AÇÃO RESCISÓRIA - RESTRIÇÃO AOSPRESSUPOSTOS) STJ - AgRg no AREsp 453892-PE, AgRg no REsp 1325381-SC
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