AgRg no AREsp 662577 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0032438-7
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
REsp 1.101.728/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. O Tribunal de origem apreciou a questão e, com base no contexto fático dos autos, entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo ao sócio.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 662.577/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.
REsp 1.101.728/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
2. O Tribunal de origem apreciou a questão e, com base no contexto fático dos autos, entendeu que não foram comprovados os requisitos legais que permitem o redirecionamento do pleito executivo ao sócio.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 662.577/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00135LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DEPODER) STJ - REsp 1101728-SP(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS -REEXAME DE PROVAS) STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1276594-PR, AgRg no REsp 1359286-MG, ARESP 432286-RS
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