AgRg no AREsp 662712 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0032867-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATOS BANCÁRIOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA. ANÁLISE CONTRATUAL INVIÁVEL. SÚMULA 5/STJ.
1. Ausência de interesse recursal no tocante à liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, visto que em nenhuma instância foi limitada a taxa firmada em contrato.
2. Reconhecida a possibilidade ser pactuada a capitalização mensal, também foi constatada a ausência de sua efetiva pactuação. Alterar tal conclusão, para reconhecer ter sido contratada, é atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 662.712/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATOS BANCÁRIOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO CONSTATADA. ANÁLISE CONTRATUAL INVIÁVEL. SÚMULA 5/STJ.
1. Ausência de interesse recursal no tocante à liberdade de pactuação dos juros remuneratórios, visto que em nenhuma instância foi limitada a taxa firmada em contrato.
2. Reconhecida a possibilidade ser pactuada a capitalização mensal, também foi constatada a ausência de sua efetiva pactuação. Alterar tal conclusão, para reconhecer ter sido contratada, é atividade não realizável nesta via especial, a teor da súmula 5/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 662.712/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005
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