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Jurisprudência


AgRg no AREsp 662713 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0032859-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 187 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, por constituir efetiva inovação recursal. Consoante a remansosa jurisprudência do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de que a regularidade do preparo deve ser demonstrada mediante juntada de cópia das Guias de Recolhimento de Custas e de Porte de Remessa e Retorno (GRU), acompanhada do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção, o que não correu no caso dos autos. Precedentes. 3. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 662.713/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : DJe 30/11/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja : (INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 292739-MG, AgRg no REsp 1356593-PE(COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAUNIÃO) STJ - AgRg nos EAREsp 562945-SP, AgRg no AREsp 723573-SP, AgRg no AREsp 722868-ES, AgRg no AREsp 534792-RJ, AgRg no AREsp 162109-SP, AgRg no AREsp 307561-BA, AgRg no AREsp 159414-SP, AgRg no REsp 1251731-SP, AgRg no REsp 924942-SP
Sucessivos : AgInt no AREsp 902663 SP 2016/0096442-8 Decisão:01/06/2017 DJe DATA:12/06/2017AgInt no AREsp 918456 SP 2016/0133856-4 Decisão:04/04/2017 DJe DATA:18/04/2017AgRg no REsp 1125687 PR 2009/0132834-0 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:15/02/2017
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