PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente (STJ, AgRg no AREsp 573.796/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014). III. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na aludida violação ao art. 20, § 3º, do CPC, porquanto a simples oposição de Embargos de Declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida, pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, o enunciado sumular 211/STJ. IV. Não há contradição em afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 543.829/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/10/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1.190.734/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2011). V. Ad argumentandum tantum, se a insurgência da parte diz respeito à alteração da verba honorária, por ato ex officio do Tribunal de origem, a alegação de ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC tampouco traria proveito à reforma daquele julgado, já que o dispositivo legal não veicula qualquer norma ou preceito relacionado ao princípio da congruência, aos limites objetivos e subjetivos da lide, aos limites do impulso oficial da jurisdição ou mesmo à vedação à reformatio in pejus (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 422.103/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2014). VI. Agravo Regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 662.951/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015)