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Jurisprudência


AgRg no AREsp 663031 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0031853-5

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE TERIA SOFRIDO PREJUÍZOS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. INCIDÊNCIA DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 2. No caso, analisar a necessidade de valoração da prova técnica já julgada como prescindível pelo Tribunal de origem, bem como a alegação de que o julgamento antecipado da lide acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O exame das razões apresentadas pela recorrente quanto à existência de cláusulas abusivas e a configuração de danos pela resilição do contrato de distribuição de bebidas demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Inviável o conhecimento do recurso especial se a questão controvertida não foi analisada pela Corte local sob o enfoque das normas consumeristas indicadas violadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 663.031/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 14/02/2017
Data da Publicação : DJe 24/02/2017
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) STJ - AgInt no AREsp 225513-SC, AgRg no AREsp518058-SP, AgInt no AREsp 921402-PR(CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 558091-PR, AgRg no AREsp 507384-SC(DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OCASIONANDO PREJUÍZOS -REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no AREsp 842638-SP, AgInt no AREsp 895899-SP
Sucessivos : AgInt no AgInt no AREsp 1005147 RJ 2016/0280815-4 Decisão:27/04/2017 DJe DATA:08/05/2017
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