ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. REGRA DE ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DISPOSTA NOS ARTS. 141, § 2o., E 198, I DO ECA É DE APLICAÇÃO RESTRITA ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES QUANDO PARTES, AUTORAS OU RÉS EM AÇÕES MOVIDAS PERANTE A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. NÃO CABE AO STJ A DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATO NORMATIVO E REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL (SÚMULA 280/STF). ARTS. 129 DA LEI 8.069/1990, 3o. E 175, I DA LEI 5.172/1966 NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 211/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PREVISTA NA LEI 8.069/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. No que se refere aos arts. 36, II e VII da Lei Estadual Goiana 14.376/02; 147 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e art. 404, II e VII da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça/GO, cumpre dizer que não cabe a esta Corte analisar discussão a respeito de legislação estadual, a teor da Súmula 280/STF, bem como exame de eventual ofensa a ato normativo e Regimento Interno de Tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de cabimento do Recurso Especial é restrita à violação de tratado ou lei federal, segundo o art. 105, III da Carta Magna. 3. Os temas insertos nos arts. 129 da Lei 8.069/1990, 3o. e 175, I da Lei 5.172/1966, não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento de que a isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069/1990 somente é deferida às crianças e aos adolescentes quando partes, autores ou réus, em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando outras pessoas que eventualmente participem dessas demandas. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 538.722/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.10.2014 e AgRg no REsp. 996.558/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2010. 5. Não há falar em justo impedimento na hipótese (art. 519 do CPC/1973), uma vez que a questão da indefinição a respeito da obrigatoriedade ou não do preparo já estava pacificada na época em que julgada a apelação. A propósito: AgRg no AREsp. 672.687/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.5.2015. 6. Agravo Regimental dos particulares desprovido. (AgRg no AREsp 66.306/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)