AgRg no AREsp 663411 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0036674-9
PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que, no caso, não há interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal para trâmite da causa.
3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do CPC pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 663.411/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que, no caso, não há interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal para trâmite da causa.
3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Fica superada eventual ofensa ao art. 557 do CPC pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 663.411/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557
Veja
:
(DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS) STJ - AgRg no Ag 1362896-MG(DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - INVIÁVEL - REAPRECIAÇÃO PELOCOLEGIADO) STJ - AgRg no Ag 1321190-MS, AgRg no AREsp 157119-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 606141 SP 2014/0286731-7 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:19/06/2015AgRg no AREsp 611525 SP 2014/0274798-4 Decisão:26/05/2015
DJe DATA:01/06/2015AgRg no AREsp 666529 SP 2015/0039418-6 Decisão:07/05/2015
DJe DATA:13/05/2015
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