PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI 8.212/1991. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. MULTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Decidido o tema em recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial com base na aplicação do art. 543-C, do CPC, é incabível o agravo em recurso especial. Precedente: QO no AG nº 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16.02.2011. 2. Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.111175-SP, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10.06.2009, ficou decidido que se aplica a taxa Selic, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 4. Desse modo o recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.111175-SP, (Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 10.06.2009) está a produzir todos os seus efeitos próprios, notadamente aqueles previstos no art. 543-C, §7º, do CPC, e no art. 5º, I, II e III, da Resolução STJ 8/2008. 5. Agravo manifestamente inadmissível, havendo que incidir o §2º, do art. 557 c/c art. 545, do CPC, fixando-se a multa apropriada. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 663.435/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)