AgRg no AREsp 663475 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0035428-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Para examinar-se a insurgência fundada nos arts. 394, 397 e 398 do CC, com a alegação de que a dívida discutida é líquida, seria necessário contrariar premissa fática estabelecida pelo Tribunal local, segundo a qual a apuração do quanto devido apenas foi possível após a realização da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A verba honorária é passível de modificação na instância especial tão somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 663.475/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. Para examinar-se a insurgência fundada nos arts. 394, 397 e 398 do CC, com a alegação de que a dívida discutida é líquida, seria necessário contrariar premissa fática estabelecida pelo Tribunal local, segundo a qual a apuração do quanto devido apenas foi possível após a realização da perícia. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. A verba honorária é passível de modificação na instância especial tão somente quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 663.475/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00394 ART:00397 ART:00398
Veja
:
(LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 361893-SC(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1510830-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1430788-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1555165 AL 2015/0234060-8 Decisão:16/02/2017
DJe DATA:23/02/2017AgRg nos EDcl no AREsp 664831 RS 2015/0036221-6
Decisão:07/05/2015
DJe DATA:27/05/2015
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