AgRg no AREsp 663557 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0035190-5
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGADA. ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN.
AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração" (REsp 95.865/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998).
2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 663.557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGADA. ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN.
AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração" (REsp 95.865/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998).
2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 663.557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/07/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Palavras de resgate
:
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00003LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00204LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DA PROVA) STJ - REsp 95865-SP, REsp 92993-RS, REsp 237009-SP(REQUISITOS DA VALIDADE DO CDA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 318585-PE, AgRg no AREsp 337432-MG, AgRg no REsp 1387858-RS, AgRg no AREsp 341862-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 653080 SP 2015/0008168-0 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:30/06/2015
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