ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTILHA DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA POR ASSESSOR, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, COM SUPERIOR HIERÁRQUICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ilegitimidade passiva e pela ausência de responsabilidade do Estado, pelos danos causados à autora, decorrentes da partilha de sua remuneração, enquanto assessora ocupante de cargo em comissão, com o superior hierárquico, porquanto o réu, "então desembargador desta Corte, detém a qualidade de agente 'político'", mas, "todavia, o dano que teria causado à autora não decorreu de ato praticado nessa condição; não decorreu da 'oficialidade da atividade causal e lesiva'". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 663.690/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 08/05/2015)