PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. MATRIZ E FILIAIS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SÚMULA 83/STJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no sentido de que não foi ilidida a presunção de veracidade do título executivo, tendo em vista que a embargante não se desincumbiu desse ônus, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consigne-se, por fim, que não prospera a alegação de que, in casu, o recolhimento seria de forma centralizada, porquanto a própria Corte a quo expressamente asseverou que "a embargante baseia suas premissas nas declarações individualizadas da matriz e filial, além de ser corroborada pelo documento à fl. 49, que informa inexistir recolhimento unificado na hipótese" (fl. 370, e-STJ). A revisão desta compreensão também esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.001/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 04/08/2015)