AgRg no AREsp 664296 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0036890-0
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade, por possuir natureza remuneratória.
2. O STJ pacificou o tema no sentido de que a contribuição previdenciária também recai sobre as férias gozadas. Precedentes: AgRg no AREsp 631.881/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015; e AgRg no REsp 1.431.779/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2015.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 664.296/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C do CPC, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador e salário-maternidade, por possuir natureza remuneratória.
2. O STJ pacificou o tema no sentido de que a contribuição previdenciária também recai sobre as férias gozadas. Precedentes: AgRg no AREsp 631.881/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015; e AgRg no REsp 1.431.779/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.3.2015.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 664.296/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO MATERNIDADE) STJ - REsp 1230957-RS (RECURSO REPETITIVO)(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS) STJ - AgRg no AREsp 631881-GO, AgRg no REsp 1431779-PR
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1576907 RS 2016/0001548-3 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:27/05/2016AgRg no REsp 1550711 RS 2015/0207708-7 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:04/02/2016AgRg no AREsp 681815 RN 2015/0059358-4 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:18/11/2015
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