AgRg no AREsp 664384 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0037366-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribunal de origem, tampouco para sanar a deficiência na fundamentação do recurso especial, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 664.384/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO.
1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.
2. Não é o agravo regimental o meio idôneo para discutir matéria não decidida pelo Tribunal de origem, tampouco para sanar a deficiência na fundamentação do recurso especial, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 664.384/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no REsp 700946-MS, AgRg no AREsp 132628-PA, AgRg no AREsp 532550-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 518865 RJ 2014/0118847-1 Decisão:07/05/2015
DJe DATA:27/05/2015
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