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Jurisprudência


AgRg no AREsp 664415 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0037421-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.415/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 20/04/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : DJe 20/04/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja : (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR - SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no AREsp 33751-SP, AgRg no AREsp 131359-GO, AgRg nos EDcl no REsp 1422606-SP, AgRg no REsp 1385551-DF
Sucessivos : AgRg no Ag 1142505 SP 2009/0016930-1 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:29/06/2015AgRg no AREsp 129490 SP 2011/0304348-7 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:30/06/2015AgRg no AREsp 233418 SC 2012/0201108-3 Decisão:23/06/2015 DJe DATA:29/06/2015
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