AgRg no AREsp 664484 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0037531-9
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES TRIBUTO-PREVIDENCIÁRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO COMPROVADA.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.
1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que a CDA não preenche os requisitos legais e que ocorreu a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, uma vez que o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, teria afastado tais alegações. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 664.484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES TRIBUTO-PREVIDENCIÁRIAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO COMPROVADA.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.
1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que a CDA não preenche os requisitos legais e que ocorreu a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, uma vez que o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, teria afastado tais alegações. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial fundado no artigo 105, III, "c", da Constituição.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 664.484/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS)STJ - AgRg no AREsp 520521-RO, AgRg no AREsp 318585-PE(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPEDIMENTO ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C") STJ - AgRg no AREsp 582345-RS, AgRg no REsp 1491560-SP
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