AgRg no AREsp 664808 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0037884-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO.
1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC.
2. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Recurso Especial. Contudo, tal documentação não consta dos autos.
3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas em juízos e Tribunais de segundo grau, de maneira que a atividade jurisdicional, nestas instâncias, é ininterrupta - AgRg no REsp. 765.368/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 14.8.2006.
4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.
(AgRg no AREsp 664.808/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA CEDAE DESPROVIDO.
1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC.
2. O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Recurso Especial. Contudo, tal documentação não consta dos autos.
3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas em juízos e Tribunais de segundo grau, de maneira que a atividade jurisdicional, nestas instâncias, é ininterrupta - AgRg no REsp. 765.368/MA, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 14.8.2006.
4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.
(AgRg no AREsp 664.808/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Veja
:
(JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU - FÉRIAS COLETIVAS) STJ - AgRg no REsp 765368-MA
Sucessivos
:
AgRg no Ag 1411874 RS 2011/0096226-9 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:04/03/2016AgRg no AREsp 718998 AL 2015/0124643-9 Decisão:17/11/2015
DJe DATA:26/11/2015
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