AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 165, 458 E 535, I, DO CPC. OFENSA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO. AUTENTICIDADE FIRMADA POR TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 128, 165, 458 e 535, I, do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. De fato, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. No que se refere à comprovação da autenticidade do documento questionado (distrato de compra e venda), cabe observar que o col. Tribunal de origem, ao decidir a questão, expressamente consignou estar comprovada sua autenticidade por tabelião, que o dota de fé pública. 3. Entendeu o eg. Tribunal de origem que não foram comprovados os requisitos necessários à aquisição do imóvel por meio da usucapião, de modo que a alteração do julgado demandaria nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.847/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 11/12/2015)