AgRg no AREsp 665197 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0036016-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR.
INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o agravante foi condenado como incurso no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, pois importou 150 (cento e cinquenta) cartuchos de munição de alta periculosidade, para posterior comercialização.
2. A averiguação acerca da destinação das munições apreendidas em poder do recorrente, a fim de desclassificar o delito pelo qual restou condenado, como pretendido na insurgência, demandaria uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual, providência que encontra óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 665.197/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ENQUADRAMENTO TÍPICO. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR.
INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o agravante foi condenado como incurso no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, pois importou 150 (cento e cinquenta) cartuchos de munição de alta periculosidade, para posterior comercialização.
2. A averiguação acerca da destinação das munições apreendidas em poder do recorrente, a fim de desclassificar o delito pelo qual restou condenado, como pretendido na insurgência, demandaria uma nova incursão sobre as provas produzidas no decorrer da instrução processual, providência que encontra óbice no Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 665.197/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1460329-RS, AgRg NO AREsp 403471-SP
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