AgRg no AREsp 665409 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040295-2
PENAL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS ALEGAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REGIMENTAL DE GILBERTO ALVES: AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL DE ANTÔNIO CARLOS CELLA SIMÕES: PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
2. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e a Súmula 699/STF.
3. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 665.409/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 24/06/2015)
Ementa
PENAL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBOS ALEGAM OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REGIMENTAL DE GILBERTO ALVES: AGRAVO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL DE ANTÔNIO CARLOS CELLA SIMÕES: PLEITO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. É possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
2. O prazo para interposição de agravo em matéria criminal é de 5 dias, conforme dispõem o art. 28 da Lei n. 8.038/1990 e a Súmula 699/STF.
3. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no AREsp 665.409/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 24/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, retificando decisão proferida na sessão de 16/4/2015,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgRg no HC 258812-MS(AGRAVO EM MATÉRIA CRIMINAL - INTEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg no AREsp 160613-SC, AgRg no AREsp 6544-MT(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 60619-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 924191 RJ 2016/0145956-3 Decisão:08/11/2016
DJe DATA:21/11/2016AgRg no AREsp 865734 PB 2016/0061254-0 Decisão:23/08/2016
DJe DATA:08/09/2016
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