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Jurisprudência


AgRg no AREsp 665631 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0013040-5

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DANO MORAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a motivação da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Na espécie, não está configurada a aludida omissão, pois, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 3. Aplicação da Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 4. Tendo a Corte estadual decidido pela presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, inviável o reexame por este Tribunal Superior da ocorrência ou não de ato ilícito indenizável, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a modificação do montante fixado pelas instâncias de origem somente é permitida quando a quantia estipulada for manifestamente irrisória ou exagerada, o que não se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 665.631/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 26/05/2015
Data da Publicação : DJe 10/06/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 10.860,00 (dez mil, oitocentos e sessenta reais). Veja os EDcl no AgRg no AREsp 665631-RJ, que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083 SUM:000302
Veja : (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL - LIMITE DE INTERNAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 614326-SP, AgRg no AREsp 473625-RJ(DANOS MORAIS - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 611906-RJ, AgRg no AREsp 462827-CE(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 331469-PE, AgRg no AREsp 644649-DF, AgRg no AREsp 595365-SP