AgRg no AREsp 665708 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0013421-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05/STJ E 07/STJ . INCIDÊNCIA.
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o pagamento das despesas processuais devem ser suportadas pela parte executada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 05/STJ e 07/STJ.
III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 665.708/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05/STJ E 07/STJ . INCIDÊNCIA.
I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o pagamento das despesas processuais devem ser suportadas pela parte executada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 05/STJ e 07/STJ.
III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 665.708/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - REsp 1183546-ES(PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - NECESSÁRIAINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 661066-RJ, AgRg no AREsp 646393-RJ
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