AgRg no AREsp 666108 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0038672-0
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. APLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ quando o recorrente não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ na hipótese das questões trazidas no recurso especial, e reiteradas neste agravo, terem sido dirimidas pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatórios dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 666.108/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. APLICABILIDADE DO CDC. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ quando o recorrente não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ na hipótese das questões trazidas no recurso especial, e reiteradas neste agravo, terem sido dirimidas pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatórios dos autos.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 666.108/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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