AgRg no AREsp 666432 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0042243-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. O art. 544, § 4º, I, do CPC permite ao relator não conhecer de agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem que haja violação do princípio da colegialidade ou ampla defesa. Eventual nulidade - inexistente na espécie - ficaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 666.432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. O art. 544, § 4º, I, do CPC permite ao relator não conhecer de agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem que haja violação do princípio da colegialidade ou ampla defesa. Eventual nulidade - inexistente na espécie - ficaria superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 666.432/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgRg no AREsp 337801-RS(DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - SUPERADA COM AREAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO) STJ - AgRg no REsp 1343777-RS, AgRg no AREsp 637127-SP, AgRg nos EDcl no REsp 1489986-SC
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 681301 SP 2015/0063954-9
Decisão:27/10/2015
DJe DATA:11/11/2015AgRg nos EDcl no AREsp 681644 RJ 2015/0060084-6
Decisão:27/10/2015
DJe DATA:11/11/2015AgRg nos EDcl no AREsp 694242 SE 2015/0098064-1
Decisão:27/10/2015
DJe DATA:11/11/2015
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