AgRg no AREsp 666595 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0039993-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA.
REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático- probatório dos autos, procedimento obstaculizado pelo disposto na Súmula 7 do STJ.
2. Em nosso sistema processual - em razão do principio do livre convencimento motivado do julgador -, o juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 666.595/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. PROVA.
REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda acurado exame do acervo fático- probatório dos autos, procedimento obstaculizado pelo disposto na Súmula 7 do STJ.
2. Em nosso sistema processual - em razão do principio do livre convencimento motivado do julgador -, o juiz não está adstrito aos argumentos jurídicos apontados pelas partes, não sendo exigido que afaste, uma por uma, todas as alegações das partes, mas que a decisão esteja devidamente fundamentada. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 666.595/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 29/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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