AgRg no AREsp 667139 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040325-4
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO ATESTAM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1. Embora a parte autora afirme existir nos autos farta documentação que confirma a execução contratual, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático probatório dos autos, deixou consignado que houve falha na comprovação do efetivo cumprimento dos serviços, já que as notas de empenho colacionadas não contém "visto ou declaração da prestação de serviços" (fl. 218, e-STJ).
2. A revisão do entendimento firmado pela instância de origem demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 667.139/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO ATESTAM A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO DE ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.
1. Embora a parte autora afirme existir nos autos farta documentação que confirma a execução contratual, o Tribunal a quo, soberano na análise do material fático probatório dos autos, deixou consignado que houve falha na comprovação do efetivo cumprimento dos serviços, já que as notas de empenho colacionadas não contém "visto ou declaração da prestação de serviços" (fl. 218, e-STJ).
2. A revisão do entendimento firmado pela instância de origem demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 667.139/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Palavras de resgate
:
AÇÃO DE COBRANÇA, CONFISSÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 505487-SP, AgRg no REsp 1207827-MG
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