AgRg no AREsp 667276 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0041698-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado na existência de convênio em razão do qual há dispensa do pagamento da taxa administrativa prevista no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976;
porém, esse fundamento não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 667.276/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado na existência de convênio em razão do qual há dispensa do pagamento da taxa administrativa prevista no artigo 100, § 1º, da Lei 6.404/1976;
porém, esse fundamento não foi enfrentado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2. Ademais, a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto ao interesse de agir decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 667.276/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1334172 RJ 2012/0145293-0 Decisão:02/06/2015
DJe DATA:08/06/2015
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