AgRg no AREsp 667503 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0039927-6
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC.
2. No caso, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 12/12/14, nos termos de certidão oficial lavrada pelo Tribunal de origem. O agravo apenas foi protocolizado em 20/01/15. Logo, ainda que seja considerado o período de recesso forense, entre os dias 20/12/14 a 06/01/15, o apelo é intempestivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 667.503/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 544 do CPC.
2. No caso, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 12/12/14, nos termos de certidão oficial lavrada pelo Tribunal de origem. O agravo apenas foi protocolizado em 20/01/15. Logo, ainda que seja considerado o período de recesso forense, entre os dias 20/12/14 a 06/01/15, o apelo é intempestivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 667.503/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 667503-MG, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 576425-DF
Mostrar discussão