AgRg no AREsp 667523 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040016-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O recurso especial se limitou a indicar ofensa aos arts. 5º da Lei n. 9.717/98; 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91 e 5º da Lei n. 4.348/64, sem expor as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. O apelo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
2. Analisar a pretensão recursal demanda a interpretação da Lei n.
3.150/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, o que é defeso pela Súmula 280 do STF.
3. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no art. 102, III, da Constituição de 1988.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 667.523/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O recurso especial se limitou a indicar ofensa aos arts. 5º da Lei n. 9.717/98; 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei n. 8.213/91 e 5º da Lei n. 4.348/64, sem expor as razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles. O apelo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
2. Analisar a pretensão recursal demanda a interpretação da Lei n.
3.150/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, o que é defeso pela Súmula 280 do STF.
3. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao STF pelo disposto no art. 102, III, da Constituição de 1988.
4. Agravo regimental a que se nega provimento
(AgRg no AREsp 667.523/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:EST LEI:003150 ANO:2005 UF:MSLEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00102 INC:00003
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 555715 AM 2014/0187461-7 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:05/10/2015AgRg no REsp 1433444 PR 2012/0262144-5 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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