AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE FASE INSTRUTÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. COMISSÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 83/STJ. 1. Acórdão estadual entendeu ser desnecessária a juntada do contrato na fase instrutória, por considerar que apenas na ocasião da liquidação de sentença seria imprescindível a sua apresentação. O princípio do livre convencimento do juiz permite ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Súmula 472/STJ. Acórdão que permitiu a cobrança da comissão de permanência condicionada à existência de previsão contratual. Ausência de permissão de cobrança cumulada com os demais encargos de mora. Rever os fundamentos do acórdão estadual demandaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 667.533/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)