AgRg no AREsp 667611 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040506-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, em face das circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade.
II. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falta de comprovação da causa suspensiva da prescrição, nos termos do art.
151, III, do CTN, ante a falta de juntada de cópia do procedimento administrativo aos autos. Dessa forma, reverter o entendimento exposto pelo acórdão objurgado, quanto à não comprovação da alegada causa suspensiva da prescrição, demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 474.096/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 110.714/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2013).
III. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 667.611/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA DE FATO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção de certeza e liquidez da qual goza a Certidão de Dívida Ativa é relativa, sendo que, em face das circunstâncias de fato existentes, o magistrado pode requerer a comprovação de eventuais informações constantes da CDA, com o objetivo de lhes averiguar a veracidade.
II. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falta de comprovação da causa suspensiva da prescrição, nos termos do art.
151, III, do CTN, ante a falta de juntada de cópia do procedimento administrativo aos autos. Dessa forma, reverter o entendimento exposto pelo acórdão objurgado, quanto à não comprovação da alegada causa suspensiva da prescrição, demandaria o reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 474.096/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2014; STJ, AgRg no AREsp 110.714/MG, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2013).
III. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
(AgRg no AREsp 667.611/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 474096-PR, AgRg no AREsp 110714-MG
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