AgRg no AREsp 667646 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0040639-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado n. 115 da Súmula do STJ).
2. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da inaplicabilidade da providência prevista no art. 13 do CPC em sede especial.
3. No caso concreto, a certidão de fls. 970 (e-STJ), expedida pelo Tribunal de origem, atesta a ausência de procuração do subscritor do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 667.646/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO SUBSCRITOR SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ.
INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (enunciado n. 115 da Súmula do STJ).
2. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da inaplicabilidade da providência prevista no art. 13 do CPC em sede especial.
3. No caso concreto, a certidão de fls. 970 (e-STJ), expedida pelo Tribunal de origem, atesta a ausência de procuração do subscritor do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 667.646/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
(ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - PRAZO PARA SANEAR O DEFEITO -INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL) STJ - AgRg no Ag 1182561-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 768694 RS 2015/0212531-0
Decisão:03/05/2016
DJe DATA:11/05/2016AgRg no AREsp 806923 RS 2015/0278704-1 Decisão:19/04/2016
DJe DATA:25/04/2016AgRg no AREsp 788477 SP 2015/0247359-6 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016
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