AgRg no AREsp 667804 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0045184-8
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos arts. 844 e 944 do CPC - é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo.
2. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, dada a inviabilidade de se proceder ao reexame do acervo fático-probatório.
3. A argumentação relativa à repetição em dobro, por seu turno, revela fundamento estranho ao veiculado no apelo nobre e, aliás, dissociado do acórdão hostilizado, que não se manifestou sobre o tema.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 667.804/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese veiculada no Recurso Especial - violação dos arts. 844 e 944 do CPC - é relacionada à suposta inexistência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade, e ao alegado excesso de execução, tudo mediante assertivas que contrariam frontalmente as premissas fáticas adotadas no acórdão do Tribunal a quo.
2. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, dada a inviabilidade de se proceder ao reexame do acervo fático-probatório.
3. A argumentação relativa à repetição em dobro, por seu turno, revela fundamento estranho ao veiculado no apelo nobre e, aliás, dissociado do acórdão hostilizado, que não se manifestou sobre o tema.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 667.804/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 06/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00844 ART:00944LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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