AgRg no AREsp 668283 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0043549-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de protesto indevido de títulos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 668.283/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Aplicação da Súmula n. 7/STJ.
2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de protesto indevido de títulos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 668.283/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações adicionais
:
"Ademais, o apelo não comporta a análise de divergência
jurisprudencial no que diz respeito à reavaliação do quantum fixado
a título de danos morais, uma vez que se verifica a impossibilidade
de, relativamente ao acórdão confrontado, estabelecer-se juízo de
valor acerca da relevância e semelhança dos pressupostos fáticos
inerentes a cada uma das situações retratadas nos acórdãos
confrontados que acabaram por determinar a aplicação do direito à
espécie.
Cada caso reveste-se de peculiaridades que lhes são muito
próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições
do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no
âmbito moral da vítima. Dessa forma, os acórdãos sempre serão
distintos quanto ao aspecto subjetivo, não obstante as
semelhanças externas e objetivas".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE) STJ - REsp 259816-RJ(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 360435-RS(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA -INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO) STJ - EREsp 472790-MA, AgRg no REsp 1136524-DF(DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROTESTO INDEVIDO OU INSCRIÇÃOIRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) STJ - REsp 295130-SP, EDcl no Ag 811523-PR, AgRg no AREsp 157460-SP
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