PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CP. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, INCISOS II, XXXV, LIV E LV; 92, II; 93, IX; E 105, III, A E C, DA CF; ARTS. 1º, ITEM 1; 25, ITEM 1 E ITEM 2, ALÍNEAS "A" E "B", DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA DA OEA; 2º, ITEM 1 E ITEM 3, ALÍNEAS "A" E "B"; E 5º, ITENS 1 E 2, DO PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DA ONU; E VIII DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS; TODOS CUMULADOS COM O ARTIGO 5º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada em sede de recurso especial, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional. 2- A alegada violação dos princípios constitucionais, do Pacto de São José da Costa Rica, do Pacto de Direitos Políticos da ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, somente foi referida por ocasião do recurso especial, não podendo, portanto, ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 3- A pretensão de reexame da matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015)