PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório dos autos para reduzir o valor da multa compensatória a patamar que entendeu razoável. Dessa forma, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar que deveria ser mantida a multa prevista no contrato, porque esta não seria excessiva, demandaria análise dos elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 669.877/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015)