AgRg no AREsp 669950 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0033686-1
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDUTA DO MOTORISTA. QUEDA DE TERCEIRO NA PLATAFORMA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. A comprovação da ocorrência de nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente havido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 669.950/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CONDUTA DO MOTORISTA. QUEDA DE TERCEIRO NA PLATAFORMA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ).
2. A comprovação da ocorrência de nexo causal entre a conduta do motorista e o acidente havido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 669.950/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e nesta parte negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALTA DE NEXO CAUSAL - REEXAME DEPROVAS) STJ - EDcl no AREsp 187528-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 677032 SC 2015/0055751-5 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:13/11/2015AgRg no AREsp 690341 GO 2015/0076231-2 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:13/11/2015AgRg no AREsp 716533 RJ 2015/0119129-7 Decisão:05/11/2015
DJe DATA:13/11/2015
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