AgRg no AREsp 669982 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0033819-7
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Decreto-Lei 2.060/1996)l, sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 018/1997 e 163/2009. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas Leis Municipais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 669.982/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 30/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
2. É deficientemente fundamentado o apelo em que a parte se limita a, genericamente, alegar violação de lei federal (Decreto-Lei 2.060/1996)l, sem especificar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. O exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 018/1997 e 163/2009. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das referidas Leis Municipais, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 669.982/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 30/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282 SUM:000284LEG:MUN LEI:000163 ANO:2009 UF:CE(FRECHEIRINHA)LEG:MUN LEI:000186 ANO:1997 UF:CE(FRECHEIRINHA)
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1566365 PR 2015/0288980-4 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:23/05/2016AgRg no AREsp 658140 RJ 2015/0020333-9 Decisão:19/05/2015
DJe DATA:04/08/2015AgRg no REsp 1494831 PR 2014/0287634-1 Decisão:19/05/2015
DJe DATA:04/08/2015
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